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22 de Setembro de 2019

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

João Lucas Taveira da Silva, Advogado
há 2 meses

João Lucas Taveira da Silva[1]

Introdução

No início do mês de julho de 2019, o senador Fabiano Contarato (REDE/ES) apresentou o Projeto de Lei nº 3.945/2019 perante o Senado Federal, o qual visa revogar os incisos IV e VII do artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP), previsão legal que dispõe sobre o recolhimento de determinadas pessoas a quartéis ou a prisão especial, quando sujeitos a prisão antes de condenação transitada em julgado, tal como os presos em flagrante, por exemplo.

O que visa o mencionado projeto é a eliminação da possibilidade de os cidadãos inscritos no Livro do Mérito e os detentores de diploma de ensino superior expedido por qualquer das faculdades pátrias gozarem da previsão legal. Faz-se necessário, então, analisá-lo a partir do texto legal e da justificativa apresentada, elaborando algumas reflexões pertinentes.

1. O artigo 295 do Código de Processo Penal

Dispõe o artigo, in verbis:

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. § 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. § 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

O Livro do Mérito foi instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.706, de 27 de outubro de 1939[2], o qual prevê a possibilidade de inscrição, mediante a edição de um decreto presidencial[3], dos nomes de pessoas que tenham prestado serviços relevantes para o país. Por sua vez, a Ordem Nacional do Mérito está prevista no Decreto-Lei nº 9.732, de 4 de setembro de 1946, regulamentado pelo Decreto presidencial nº 203, de 30 de agosto de 1991.

Ao analisar a regulamentação da prisão especial, explica Eugênio Pacelli que este “cuida das chamadas prisões especiais, cabíveis para determinadas pessoas, em razão das funções públicas por elas exercidas, da formação escolar por elas alcançada e, finalmente, em razão do exercício de atividades religiosas”[4].

Como se pode perceber pela sua localização no Código de Processo Penal, assim como pela sua redação, o mencionado artigo situa-se no âmbito das prisões cautelares, não incidindo sobre a prisão derivada de condenação definitiva. Note-se que a prisão especial não é modalidade de prisão cautelar, “senão uma especial forma de cumprimento de prisão preventiva”, como explica Aury Lopes Junior[5].

Note-se que, conforme ensina Pacelli, o rol apresentado pelo art. 295, CPP, não é taxativo, dado que existem outras leis a conceder o mesmo tratamento à determinadas carreiras, “como ocorre em relação à Lei nº 8.625/93 e à Lei Complementar nº 75/93, que cuidam da legislação orgânica do Ministério Público dos Estados e, respectivamente, do Ministério Público da União”. Continua a sua exposição, citando, também, a Lei Orgânica da Magistratura, a Lei Orgânica da Defensoria Pública da União e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil[6].

Vale mencionar, também, que alguns dos indivíduos mencionados no rol do referido dispositivo legal, possuem regras específicas para o tratamento de sua prisão, como é o caso dos Deputados Federais e Senadores, os quais, segundo o art. 53, § 2º, da Constituição de 1988[7], só poderão ser presos em caso de flagrante em crime inafiançável.

Em situação similar, encontra-se o Presidente da República, posto que, segundo o art. 86, § 3º, da Constituição de 1988[8], enquanto este não for condenado em infrações comuns, não estará sujeito à prisão. Ou seja, em decorrência dessas infrações, não poderá ser preso cautelarmente.

Por sua vez, cabe mencionar a situação dos advogados, detentores dessa prerrogativa, dado que, de acordo com o art. 7º, V, do Estatuto da OAB[9], a eles é assegurado “o direito de ser recolhido à sala de Estado Maior e comodidades dignas (...). Não havendo a possibilidade de atender-se a essa exigência, deve, ao advogado, ser assegurado o direito à prisão domiciliar”, segundo Lopes Junior[10].

2. A justificativa do Projeto de Lei nº 3.945/2019

Seguindo, reputa-se relevante observar a justificativa do projeto de alteração legislativa.

Logo no início de sua exposição, constata o parlamentar, a partir de sua longa experiência como delegado de polícia, que o Estado brasileiro é estruturado para fortalecer desigualdades, em especial as de cunho socioeconômico. Observa, a seguir, que o próprio Estado reforça a desigualdade, seja na esfera econômica, seja no tratamento dispensado no âmbito jurídico penal, cuja legislação é direcionada à criminalização de marginalizados, os quais configuram a parcela majoritária no sistema carcerário[11].

Frente a esta constatação, apresentando-se como “ávido combatente da impunidade e da desigualdade”, o parlamentar reputa injusta a fundamentação socioeconômica do direito à prisão especial, assim como acredita que esta passaria uma mensagem negativa à grande parte da sociedade brasileira que não teve acesso ao ensino superior de que é inferior àqueles que tiveram[12].

Desse modo, entende o senador que inexistem razões técnicas, jurídicas ou científicas que consigam fundamentar a previsão legal e, além disso, seria um preconceito social inadmissível a afirmação de que uma pessoa detentora de um diploma de ensino médio é mais perigosa e ofereceria risco a alguém com ensino superior completo[13].

O parlamentar exemplifica que:

(...) há pessoas com nível fundamental que cometem furtos (crimes praticados sem violência ou grave ameaça) e indivíduos com nível superior que cometem roubos cinematográficos (crimes praticados com violência ou grave ameaça). Há analfabetos que respondem por um soco (lesão corporal) e há PhD’s que respondem por mortes brutais (homicídios qualificados)[14].

A partir dessa hipótese, questiona como seria possível, “nesse contexto, atestar que um indivíduo que possui nível superior, por razões de segurança e apenas por esse motivo, é digno de prisão especial”[15].

Considera o parlamentar, também, que, o princípio da igualdade, contido no art. 5º, caput, CF/88, “é uma das maiores mentiras que estão escritas na Constituição Federal” e que, para que seja uma verdade, seria necessário revogar qualquer disposição infraconstitucional que conflite com esse preceito, a exemplo dos incisos IV e VII do art. 295[16].

Ademais, reputa a previsão legal que concede aos cidadãos inscritos no Livro do Mérito como carente de razão e necessidade, não sendo justificada em decorrência do fato de estes terem prestado importantes serviços à nação[17].

Em seguida, sustenta que as benesses processuais penais devem ser fundamentadas a partir de critérios técnicos, devendo haver razões vinculadas à segurança ou periculosidade que venham a embasar a previsão legal, elemento este que não é identificado no dispositivo legal[18].

Finalmente, pede a seus pares para que apoiem na eliminação de privilégios e no cumprimento da Constituição.

3. O princípio da isonomia na justificativa do PL nº 3.945/2019

Vista a justificativa exposta pelo senador, há que se fazer algumas reflexões sobre a sua proposta, especialmente no que tange ao princípio da isonomia.

O princípio da isonomia é estabelecido no caput do art. da Constituição de 1988, insculpido na célebre expressão “todos são iguais perante a lei”, o qual não se restringe apenas a nivelar os cidadãos perante a norma legal, mas também estabelece que “ a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia”, sendo este princípio endereçado ao legislador e ao aplicador da norma, como atesta Celso Antônio Bandeira de Mello[19].

O referido princípio tem, portanto, um escopo bastante amplo, sendo consolidada a compreensão de que “ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento parificado, sendo certo, ainda que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações equivalentes”[20], conforme entende o autor anteriormente mencionado.

Em sentido similar, segue Alexandre de Moraes, ao afirmar que:

O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social.[21]

De acordo com a justificativa do projeto de alteração legislativa, o Código de Processo Penal estaria conferindo tratamento mais vantajoso a determinados cidadãos do que a outros em situação idêntica, apenas em virtude da posse de um diploma de nível superior ou da inscrição de seus nomes no Livro do Mérito.

Nesse aspecto, o projeto possui razão, não havendo maiores motivos para discordância, dada a visível criação de categorias diferenciadas de pessoas, as quais não serão misturadas com as, supostamente, inferiores.

Observe-se o que ensina Guilherme Nucci, ao tratar sobre o tema:

(...) cria-se uma categoria diferenciada de brasileiros, aqueles que, presos, devem dispor de um tratamento especial, ao menos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Menciona-se, na doutrina, para justificar a distinção, levar a lei em consideração não a pessoa, mas o cargo ou a função por ela exercida. Não vemos, com a devida vênia, o menor sentido nisso. Quem vai preso é o indivíduo e não seu cargo ou sua função. Quem sofre os males do cárcere antecipado e cautelar é o ser humano e não o seu título. Em matéria de liberdade individual, devemos voltar os olhos à pessoa e não aos seus padrões sociais ou econômicos, que a transformem em alguém diferenciado. O correto seria garantir prisão especial – leia-se, um lugar separado dos condenados – a todo e qualquer brasileiro que, sem ter experimentado a condenação definitiva, não deve misturar-se aos criminosos, mormente os perigosos. Entretanto, faz a lei uma discriminação injusta e elitista.[22]

Criticando a desigualdade de tratamento consagrada expressamente pelo dispositivo, Pacelli assevera que:

À exceção de uma ou outra situação, sobretudo quando fundada no exercício de determinadas funções públicas, ligadas à própria persecução penal, parece-nos absurdamente desigual o tratamento reservado a algumas pessoas, especialmente quando baseado no grau de escolaridade de que são portadoras (art. 295, VII, CPP). De outra perspectiva, a distinção e a desigualdade revelam, de modo subliminar, uma confissão estatal expressa no sentido de que os nossos estabelecimentos prisionais (delegacias, cadeias públicas etc.), devem mesmo ser reservados para as classes sociais menos favorecidas (econômica, financeira etc.), o que, aliás, iria exatamente na direção de outra realidade, ainda mais sombria, qual seja a da seletividade do sistema penal.[23]

Chama muita atenção o silêncio do PL quanto aos demais indivíduos, posto que é prevista a possibilidade de serem submetidos a prisão especial ou recolhimento a quartéis os ministros de Estado, membros do Parlamento Nacional, magistrados e, inclusive, ministros de confissão religiosa, por exemplo, de acordo com o ditado pelos incisos I, II, VI e VIII do art. 295, CPP.

Ora, se o uso da prisão especial deve ser fundamentado em razões técnicas de segurança ou periculosidade, conforme diz explicitamente o PL nº 3.945/2019, por qual motivo não se apresentou um projeto de reforma ou de revogação de todo o art. 295, CPP, com o intuito de igualar todos os indivíduos que se encontrem em situação idêntica, independentemente de cargos ocupados, de modo a dar concreção ao princípio da isonomia, apresentando como única hipótese legal as razões anteriormente mencionadas, como seria lógico que o fizesse? Como se justifica que, mesmo possuindo regramentos semelhantes, outras normas não sejam objeto de proposta de reforma?

Entende-se, ainda, que esta não seria a solução mais adequada para o problema. A partir da isonomia consagrada no texto constitucional, o cenário ideal seria a melhora dos estabelecimentos penais brasileiros, com plena aptidão para receber qualquer cidadão preso provisória ou definitivamente, independentemente de cargos ou da posse de diploma e honrarias estatais.

Nesse sentido, ao abordar a problemática da desigualdade de tratamento e a sua relação com a isonomia, encaminha-se Pacelli, ao afirmar, de modo bastante consistente, que

o que deveria ser feito é a reivindicação das prisões especiais, ou melhor, prisões melhores e mais adequadas para a generalidade dos presos provisórios e não a extinção de qualquer prisão especial. Em outros termos: a melhoria de todos os cárceres, em vez da socialização do terror[24].

Com a mera exclusão dos detentores de diploma de ensino superior e dos inscritos no Livro do Mérito do rol de indivíduos que fazem jus ao recolhimento em quartéis ou prisão especial, ainda continuará havendo uma grande quantidade de pessoas que estão aptas a serem qualificadas a estas medidas e, ademais, as condições de aprisionamento no país continuarão as mesmas.

Conclusão

Identificou-se, ao longo do texto que o projeto possui notáveis déficits, não sendo sequer necessário aprofundar em questões constitucionais para identificá-los. Conclui-se, portanto, que, embora fundamentado em razões nobres, o PL peca pela sua excessiva timidez, apresentando soluções rasas e exclusivamente cosméticas e, em razão disso, de pouca serventia, possuindo um caráter marcadamente simbólico.

Referências

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3a ed. 24a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2015.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 23 de julho de 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.706, de 27 de outubro de 1939. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1706.htm. Acesso em: 23 de julho de 2019.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 23 de julho de 2019.

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm. Acesso em: 23 de julho de 2019.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 35a ed. São Paulo: Atlas, 2019

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 18a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 23a ed. São Paulo: Atlas, 2019.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 3.945 de 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137640. Acesso em: 23 de julho de 2019. 6 p.

  1. Mestrando em Direito pela PUCSP. Advogado.

  2. Art. 1º Fica instituído o Livro do Mérito, destinado a receber a inscrição dos nomes das pessoas que, por doações valiosas ou pela prestarão desinteressada de serviços relevantes, hajam notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

  3. Art. 2º A inscrição será ordenada por decreto, mediante parecer de uma comissão permanente de cinco membros, nomeados pelo Presidente da República.

  4. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 23a ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 596.

  5. LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 683.

  6. PACELLI, Eugênio, op. cit., p. 598.

  7. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (…) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  8. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (…) § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

  9. Art. 7º São direitos do advogado: (…) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

  10. LOPES JUNIOR, Aury, op. cit., p. 685.

  11. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 3.945 de 2019. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137640. Acesso em: 23 de julho de 2019, p. 2 -3.

  12. Ibid., p. 3.

  13. Ibid., p. 3-4.

  14. Ibid., p. 4.

  15. Ibid., p. 4.

  16. Ibid., p. 4.

  17. Ibid., p. 4.

  18. Ibid., p. 5.

  19. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3a ed. 24a tiragem. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 9.

  20. Ibid., p. 10.

  21. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 35a ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 36.

  22. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 18a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 772.

  23. PACELLI, Eugênio, op. cit., p. 596 – 597.

  24. PACELLI, Eugênio, op. cit., p. 596 – 597.

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